Nova Definição de Obscenidade em Comunicações Interestaduais
Esta lei introduz uma nova definição uniforme do que constitui obscenidade no contexto de conteúdo visual transmitido entre estados. Isso visa padronizar os critérios e pode afetar a disponibilidade de certos conteúdos online e de mídia, potencialmente restringindo materiais considerados obscenos.
Pontos-chave
Estabelece uma nova definição nacional de "obsceno" para imagens, filmes e outras representações visuais.
A definição inclui conteúdo que apela ao interesse lascivo, retrata atos sexuais com a intenção de excitar e carece de valor literário, artístico, político ou científico sério.
Altera as disposições relativas a chamadas telefónicas obscenas ou de assédio, removendo o requisito de "com a intenção de abusar, ameaçar ou assediar outra pessoa".
Expirado
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