Proteção de veteranos e vítimas de Camp Lejeune contra honorários legais excessivos
Esta lei restabelece as penalidades para taxas não autorizadas cobradas de veteranos por assistência em pedidos de benefícios. Também estabelece limites para os honorários advocatícios para indivíduos afetados pela contaminação da água em Camp Lejeune, garantindo que a maior parte da compensação vá para as vítimas, e não para seus advogados.
Pontos-chave
Veteranos: As penalidades criminais são restabelecidas para indivíduos que cobram taxas não autorizadas de veteranos por assistência com pedidos de benefícios, visando proteger os veteranos da exploração.
Camp Lejeune: Limites são impostos aos honorários advocatícios para indivíduos afetados pela contaminação da água em Camp Lejeune. Os advogados podem cobrar um máximo de 20% se a reivindicação for resolvida em 180 dias, ou 33,3% após o início do litígio.
Camp Lejeune: As compensações para as vítimas de Camp Lejeune devem ser depositadas em contas fiduciárias, e os advogados só podem receber seus honorários depois que os fundos forem desembolsados ao cliente, evitando práticas injustas.
Camp Lejeune: Advogados que excederem os limites de honorários podem enfrentar multas de até US$ 5.000. O não cumprimento dos termos de pagamento também está sujeito a penalidades.
Estado:
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