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Proteção de veteranos e vítimas de Camp Lejeune contra honorários legais excessivos

Esta lei restabelece as penalidades para taxas não autorizadas cobradas de veteranos por assistência em pedidos de benefícios. Também estabelece limites para os honorários advocatícios para indivíduos afetados pela contaminação da água em Camp Lejeune, garantindo que a maior parte da compensação vá para as vítimas, e não para seus advogados.
Pontos-chave
Veteranos: As penalidades criminais são restabelecidas para indivíduos que cobram taxas não autorizadas de veteranos por assistência com pedidos de benefícios, visando proteger os veteranos da exploração.
Camp Lejeune: Limites são impostos aos honorários advocatícios para indivíduos afetados pela contaminação da água em Camp Lejeune. Os advogados podem cobrar um máximo de 20% se a reivindicação for resolvida em 180 dias, ou 33,3% após o início do litígio.
Camp Lejeune: As compensações para as vítimas de Camp Lejeune devem ser depositadas em contas fiduciárias, e os advogados só podem receber seus honorários depois que os fundos forem desembolsados ao cliente, evitando práticas injustas.
Camp Lejeune: Advogados que excederem os limites de honorários podem enfrentar multas de até US$ 5.000. O não cumprimento dos termos de pagamento também está sujeito a penalidades.
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Número de impressão: 117_S_5274
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2022-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend title 38, United States Code, to reinstate criminal penalties for persons charging veterans unauthorized fees relating to claims for benefits under the laws administered by the Secretary of Veterans Affairs, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5274.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos: As penalidades criminais são restabelecidas para indivíduos que cobram taxas não autorizadas de veteranos por assistência com pedidos de benefícios, visando proteger os veteranos da exploração.
  • Camp Lejeune: Limites são impostos aos honorários advocatícios para indivíduos afetados pela contaminação da água em Camp Lejeune. Os advogados podem cobrar um máximo de 20% se a reivindicação for resolvida em 180 dias, ou 33,3% após o início do litígio.
  • Camp Lejeune: As compensações para as vítimas de Camp Lejeune devem ser depositadas em contas fiduciárias, e os advogados só podem receber seus honorários depois que os fundos forem desembolsados ao cliente, evitando práticas injustas.
  • Camp Lejeune: Advogados que excederem os limites de honorários podem enfrentar multas de até US$ 5.000. O não cumprimento dos termos de pagamento também está sujeito a penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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