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Direito de construir famílias: Proteção do acesso à tecnologia de reprodução assistida

Esta lei visa garantir que os cidadãos tenham o direito de aceder à tecnologia de reprodução assistida, como a fertilização in vitro. Proíbe os estados de limitar o acesso a estes métodos, tratamentos e direitos sobre o material genético. Isso pretende proteger a capacidade de ter filhos para indivíduos que necessitam de apoio médico.
Pontos-chave
Assegura o direito de acesso à tecnologia de reprodução assistida (por exemplo, FIV) para todos os indivíduos.
Protege os prestadores de cuidados de saúde contra proibições de oferecer estes serviços.
Permite que as seguradoras cubram tratamentos de tecnologia de reprodução assistida.
Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem estados que violem estes direitos.
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Número de impressão: 117_S_5276
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2022-12-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Build Families Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5276.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Assegura o direito de acesso à tecnologia de reprodução assistida (por exemplo, FIV) para todos os indivíduos.
  • Protege os prestadores de cuidados de saúde contra proibições de oferecer estes serviços.
  • Permite que as seguradoras cubram tratamentos de tecnologia de reprodução assistida.
  • Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem estados que violem estes direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis