Direito de construir famílias: Proteção do acesso à tecnologia de reprodução assistida
Esta lei visa garantir que os cidadãos tenham o direito de aceder à tecnologia de reprodução assistida, como a fertilização in vitro. Proíbe os estados de limitar o acesso a estes métodos, tratamentos e direitos sobre o material genético. Isso pretende proteger a capacidade de ter filhos para indivíduos que necessitam de apoio médico.
Pontos-chave
Assegura o direito de acesso à tecnologia de reprodução assistida (por exemplo, FIV) para todos os indivíduos.
Protege os prestadores de cuidados de saúde contra proibições de oferecer estes serviços.
Permite que as seguradoras cubram tratamentos de tecnologia de reprodução assistida.
Permite que indivíduos e prestadores de cuidados de saúde processem estados que violem estes direitos.
Estado:
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