Mudanças na Supervisão Financeira: Maior Controle sobre Agência de Proteção ao Consumidor.
Esta lei altera o funcionamento do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), transformando-o de uma agência dirigida por um único diretor para uma comissão de cinco membros. Isso significa que as decisões relativas à proteção financeira do consumidor serão tomadas por um grupo, e não por um indivíduo. Além disso, o financiamento do CFPB dependerá agora das dotações anuais do Congresso, o que poderá impactar sua capacidade operacional.
Pontos-chave
Gestão do CFPB: Em vez de um único diretor, a agência será gerida por uma comissão de cinco membros, o que pode levar a decisões mais equilibradas.
Financiamento do CFPB: A agência precisará buscar fundos do Congresso anualmente, o que pode afetar sua independência e escopo de atividades.
Fundos de Penalidade: Os excedentes das multas civis cobradas de empresas, após compensar as vítimas diretas, irão para o Tesouro dos EUA em vez de permanecerem no fundo do CFPB.
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