Pausa no uso governamental de reconhecimento facial, criação de comissão
Este projeto de lei visa pausar o uso da tecnologia de reconhecimento facial por agências governamentais, incluindo a aplicação da lei, até que diretrizes claras sejam estabelecidas. Isso se destina a proteger a privacidade dos cidadãos e prevenir a discriminação, especialmente em relação a protestos e liberdade de expressão. Os cidadãos obterão maior proteção contra a vigilância descontrolada.
Pontos-chave
Proíbe funcionários federais de usar tecnologia de reconhecimento facial sem um mandado até que novas leis sejam promulgadas.
Estabelece uma comissão especial para desenvolver diretrizes éticas e seguras para o uso desta tecnologia, considerando os direitos civis.
Proíbe o financiamento federal para governos estaduais e locais comprarem e usarem tecnologia de reconhecimento facial.
Permite que indivíduos entrem com uma ação civil se seus direitos forem violados pelo uso ilegal desta tecnologia.
Expirado
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