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Lei de Limpeza de Minas: Novo Gabinete e Fundos para Proteção Ambiental

Esta lei estabelece um novo gabinete dentro da Agência de Proteção Ambiental (EPA) para coordenar a limpeza de minas abandonadas. Fornece financiamento adicional para a remoção da poluição em terras tribais e aumenta os recursos para a restauração de minas não-carvão.
Pontos-chave
Estabelece o Gabinete de Montanhas, Desertos e Planícies dentro da EPA para supervisionar e coordenar os esforços de limpeza de minas abandonadas.
Autoriza 97 milhões de dólares anualmente (anos fiscais 2023-2032) especificamente para ações de limpeza em terras tribais, incluindo locais de contaminação por urânio.
Introduz procedimentos padronizados para avaliação de locais e planeamento de remediação, e apoia o envolvimento de comunidades locais e tribos nativas americanas.
Aumenta a autorização de financiamento para o programa de restauração de minas não-carvão abandonadas e inativas de 30 milhões para 50 milhões de dólares.
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Número de impressão: 117_S_5294
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Data de início: 2022-12-19