Jogo Justo para Mulheres: Novas Regras no Esporte
Esta lei visa garantir a igualdade de oportunidades para mulheres e meninas no esporte escolar e universitário. Ela introduz novas regras contra a discriminação, aumenta a transparência nos dados de participação e financiamento, e facilita a aplicação dos direitos em caso de violações. Como resultado, jovens atletas femininas terão melhor acesso a recursos e condições de competição mais justas.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação baseada no sexo em associações atléticas intercolegiais, abrangendo regras, instalações e financiamento.
Permite que indivíduos e instituições entrem com ações legais contra associações atléticas discriminatórias.
Aumenta a transparência dos dados: as universidades devem relatar informações detalhadas sobre participação, bolsas de estudo e despesas para esportes masculinos e femininos.
Treinamento anual obrigatório para funcionários de escolas e universidades, bem como para atletas, sobre os direitos do Título IX.
Introduz penalidades civis para instituições que repetidamente não cumprem os requisitos do Título IX.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_5307
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2022-12-20