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Lei da Democracia Venezuelana: Apoio à mudança e sanções

Esta Lei visa apoiar uma transição pacífica para a democracia na Venezuela, apoiando os seus cidadãos e impondo sanções ao governo atual. Descreve as condições para aliviar ou levantar as sanções, o que pode impactar a estabilidade regional e as relações internacionais.
Pontos-chave
Impõe sanções financeiras e comerciais ao atual governo venezuelano, o que pode afetar o acesso a certos bens e serviços.
Estabelece condições claras para que um novo governo venezuelano seja reconhecido como democrático pelos EUA, levando ao alívio das sanções.
Permite ajuda humanitária, incluindo alimentos e medicamentos, aos cidadãos venezuelanos, independentemente das sanções.
Descreve planos de assistência económica e de desenvolvimento para a Venezuela assim que um governo democrático for estabelecido, o que poderá melhorar as condições de vida.
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Número de impressão: 117_S_5317
Patrocinador: Sen. Risch, James E. [R-ID]
Data de início: 2022-12-20