Internet para Tribos: Autonomia e Desenvolvimento de Conectividade em Terras Nativas
Esta lei visa conceder às tribos nativas americanas e às organizações nativas havaianas direitos exclusivos para gerir o acesso à internet e aos serviços de telecomunicações nas suas terras. Isso acelerará o desenvolvimento da banda larga, melhorará a segurança, a educação e o acesso a serviços públicos, além de promover o crescimento económico e a autogovernança dentro dessas comunidades.
Pontos-chave
Tribos e organizações nativas havaianas obtêm direitos exclusivos para gerir o espectro sobre as suas terras, pondo fim a leilões e vendas desses direitos a empresas externas.
Será criado um Fundo de Banda Larga Tribal para fornecer recursos para o desenvolvimento de infraestruturas de internet e a expansão de serviços digitais em terras nativas.
A lei introduz novas regras para as licenças existentes, permitindo que as tribos recuperem o espectro não utilizado de empresas que não forneceram cobertura adequada.
Fortalecimento do papel das tribos na tomada de decisões de telecomunicações através de consultas obrigatórias e obtenção de consentimento antes de ações que afetem as suas terras.
Estado:
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