Tecnologia de Reconhecimento Facial Federal: Regras, Transparência e Direitos do Cidadão
Novas regras estabelecem diretrizes claras para o uso da tecnologia de reconhecimento facial por agências federais. Os cidadãos terão o direito à informação sobre seu uso e a opção de escolher métodos alternativos de verificação de identidade em certas situações. A lei visa aumentar a transparência e proteger as liberdades civis.
Pontos-chave
As agências federais deverão divulgar como e onde utilizam a tecnologia de reconhecimento facial.
Serão estabelecidos padrões mínimos de precisão para os sistemas de reconhecimento facial, especialmente para usos de alto risco, como decisões de prisão.
Os cidadãos serão notificados quando o reconhecimento facial for usado para verificação de identidade e poderão optar por um método alternativo.
Decisões baseadas em reconhecimento facial exigirão revisão humana, particularmente em casos de alto risco.
Um comitê consultivo será estabelecido para monitorar e aconselhar sobre o uso desta tecnologia, incluindo ética e potenciais vieses.
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