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Apoio a agências tribais: Novas regras para cobrança de pensão alimentícia.

Esta lei visa melhorar a capacidade das agências tribais de pensão alimentícia de cobrar pagamentos em atraso. Ao conceder-lhes acesso semelhante a informações fiscais como as agências estaduais, a lei busca agilizar os processos de execução e ajudar a recuperar pagamentos para crianças.
Pontos-chave
As agências tribais de pensão alimentícia terão acesso a informações fiscais, facilitando a localização de indivíduos que devem pensão.
Essas agências poderão usar as mesmas ferramentas para cobrar dívidas de pensão alimentícia que as agências estaduais, aumentando a eficácia da execução.
As mudanças visam melhorar o bem-estar financeiro das crianças a quem é devida pensão, recuperando de forma mais eficaz os pagamentos em atraso.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_534
Patrocinador: Sen. Thune, John [R-SD]
Data de início: 2021-03-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tribal Child Support Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_534.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências tribais de pensão alimentícia terão acesso a informações fiscais, facilitando a localização de indivíduos que devem pensão.
  • Essas agências poderão usar as mesmas ferramentas para cobrar dívidas de pensão alimentícia que as agências estaduais, aumentando a eficácia da execução.
  • As mudanças visam melhorar o bem-estar financeiro das crianças a quem é devida pensão, recuperando de forma mais eficaz os pagamentos em atraso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Thune, John [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate without amendment by Unanimous Consent. (text: CR S4860)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Impostos