Novas Regras Stablecoin: Segurança e Transparência de Moedas Digitais.
Esta lei estabelece regras claras para moedas digitais chamadas stablecoins, que visam manter um valor estável. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança nesses ativos, protegendo o dinheiro dos cidadãos e garantindo que as stablecoins sejam lastreadas por reservas estáveis. Isso torna seu uso mais seguro e previsível.
Pontos-chave
Stablecoins devem ser 100% lastreadas por ativos seguros, como dólares americanos ou depósitos bancários, aumentando sua estabilidade.
Empresas que emitem stablecoins precisarão divulgar publicamente suas reservas regularmente e passar por auditorias, garantindo maior transparência.
A lei define quem pode emitir stablecoins, incluindo bancos e empresas especialmente licenciadas, para proteger os consumidores.
Em caso de problemas financeiros com um emissor de stablecoin, os detentores dessas moedas terão prioridade na recuperação de seus fundos.
Stablecoins não serão tratadas como títulos, o que simplifica sua regulamentação e potencialmente facilita um uso mais amplo.
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