Proteção de Passageiros de Cruzeiros: Segurança e Direitos Aprimorados
Esta lei visa aumentar a segurança e proteção dos passageiros de navios de cruzeiro. Introduz novas regras para a transparência dos contratos, denúncia de crimes, videovigilância e apoio às vítimas, com o objetivo de melhorar a experiência geral do cruzeiro e a segurança dos passageiros.
Pontos-chave
Maior transparência contratual: As companhias de cruzeiro deverão fornecer resumos claros dos termos chave do contrato antes que se tornem vinculativos, incluindo informações sobre custos e taxas não divulgados.
Melhoria na denúncia de crimes: Os proprietários de embarcações serão obrigados a denunciar incidentes criminais ao FBI e aos consulados dos EUA mais rapidamente e a disponibilizar mais dados sobre crimes publicamente.
Serviços de apoio a vítimas: Será estabelecido um diretor dedicado aos serviços de apoio a vítimas, uma linha direta gratuita e um site para fornecer assistência e informações aos passageiros que são vítimas de crimes a bordo.
Segurança a bordo aprimorada: Os requisitos incluem melhor posicionamento das câmeras de videovigilância, retenção mais longa das filmagens e tecnologia para detectar passageiros que caíram ao mar. As qualificações da equipe médica e a presença de marechais marítimos também serão reforçadas.
Novas penalidades por violações: As penalidades financeiras por não conformidade com os regulamentos de segurança e proteção de passageiros serão aumentadas, e os navios poderão ter a entrada negada nos portos dos EUA.
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