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Compensação para Vítimas do Terrorismo Líbio: Lei de Justiça para Lockerbie

Esta lei estabelece um fundo de compensação para as vítimas americanas do terrorismo patrocinado pelo estado líbio, especificamente aquelas ligadas ao desastre do voo Pan Am 103. O objetivo é fornecer apoio financeiro a indivíduos elegíveis que atendam a critérios específicos relacionados à idade, emprego e reivindicações legais anteriores.
Pontos-chave
Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para compensar as vítimas elegíveis do terrorismo patrocinado pelo estado líbio.
Define as vítimas elegíveis como aquelas empregadas pela Pan Am em 1991, com 45 anos ou mais em 1991, nomeadas em um processo específico e vivas em 2008.
Descreve um processo para apresentação e aprovação de reivindicações através da Comissão de Liquidação de Reivindicações Estrangeiras, que autorizará os pagamentos do fundo.
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Número de impressão: 117_S_5357
Patrocinador: Sen. Collins, Susan M. [R-ME]
Data de início: 2022-12-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for the Living Victims of Lockerbie Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_5357.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para compensar as vítimas elegíveis do terrorismo patrocinado pelo estado líbio.
  • Define as vítimas elegíveis como aquelas empregadas pela Pan Am em 1991, com 45 anos ou mais em 1991, nomeadas em um processo específico e vivas em 2008.
  • Descreve um processo para apresentação e aprovação de reivindicações através da Comissão de Liquidação de Reivindicações Estrangeiras, que autorizará os pagamentos do fundo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Collins, Susan M. [R-ME].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in the Senate, read twice, considered, read the third time, and passed without amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S10099; text: CR S10099)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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