Lei de Má Conduta Policial: Maior Transparência e Responsabilidade
Esta lei visa aumentar a transparência na aplicação da lei, exigindo que as agências relatem casos de má conduta de oficiais. Os cidadãos terão acesso a dados sobre reclamações e acordos, o que pode levar a uma maior responsabilização policial e a uma redução de incidentes. Esta informação publicamente disponível permitirá uma melhor avaliação das operações de aplicação da lei.
Pontos-chave
As agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei devem coletar e relatar dados sobre alegações de má conduta de oficiais e sentenças ou acordos relacionados.
Esta informação, incluindo o tipo de alegação, dados demográficos dos envolvidos (excluindo detalhes pessoais dos oficiais) e valores dos acordos, estará publicamente disponível em um banco de dados online.
Estados e governos locais que não cumprirem podem enfrentar uma redução de até 10% dos fundos do programa Byrne JAG, incentivando a adesão aos requisitos.
Estudos e relatórios analisarão as causas da má conduta e recomendarão formas de reduzi-la, o que pode levar a uma melhoria dos padrões policiais.
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