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Proibição permanente de lobby para ex-membros do Congresso: Lei BLAST

Esta lei, citada como Banning Lobbying And Safeguarding Trust Act, altera o Título 18 do Código dos Estados Unidos. Ela proíbe ex-senadores, membros da Câmara dos Representantes e funcionários eleitos do Congresso de fazer lobby no Congresso a qualquer momento após deixarem o cargo. A proibição aplica-se a comunicações feitas conscientemente com a intenção de influenciar ações legislativas em nome de qualquer outra pessoa (exceto os Estados Unidos).
Pontos-chave
Ex-membros do Congresso e funcionários eleitos estão proibidos de fazer lobby no Congresso a qualquer momento após deixarem o cargo.
A proibição aplica-se a ações tomadas em nome de outras pessoas (exceto os EUA) com a intenção de influenciar.
Estas disposições aplicam-se a indivíduos que deixam o cargo na data de promulgação da lei ou após essa data.
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Número de impressão: 117_S_546
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-03-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BLAST Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_546.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-membros do Congresso e funcionários eleitos estão proibidos de fazer lobby no Congresso a qualquer momento após deixarem o cargo.
  • A proibição aplica-se a ações tomadas em nome de outras pessoas (exceto os EUA) com a intenção de influenciar.
  • Estas disposições aplicam-se a indivíduos que deixam o cargo na data de promulgação da lei ou após essa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis