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Acesso Justo a Serviços Bancários: Fim da Discriminação de Clientes

Esta lei visa garantir que bancos e outras instituições financeiras não neguem serviços a empresas e indivíduos legais por razões políticas ou de reputação. Isso significa que o acesso a contas bancárias, empréstimos ou cartões de pagamento dependerá do risco financeiro real, e não de preconceitos subjetivos. Se um banco negar um serviço sem uma razão justificada, os clientes poderão buscar reparação legal.
Pontos-chave
Bancos não podem negar serviços a empresas e indivíduos legais por razões políticas ou de reputação.
O acesso a serviços financeiros deve ser baseado em critérios de risco objetivos, não em avaliações subjetivas.
Grandes bancos que violarem essas regras podem perder o acesso a programas de empréstimo do Federal Reserve.
Clientes que tiveram serviços negados ilegalmente podem processar o banco e buscar indenização, incluindo o triplo dos danos e honorários advocatícios.
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Informações Adicionais
Fair Access to Banking Act
Número de impressão: S 563
Patrocinador: Sen. Cramer, Kevin [R-ND]
Data de início: 2021-03-03