Maior Independência e Proteção para Inspetores-Gerais
Esta lei fortalece a independência dos Inspetores-Gerais, que supervisionam os gastos do governo e previnem o desperdício. Ela introduz novas regras para sua remoção ou suspensão, exigindo que o Presidente ou chefes de agências forneçam razões detalhadas e notifiquem o Congresso. Isso garante maior transparência e proteção para aqueles responsáveis por supervisionar as ações governamentais, potencialmente levando a um melhor uso dos fundos públicos.
Pontos-chave
O Presidente ou chefe de agência deve fornecer razões detalhadas para a remoção ou suspensão de um Inspetor-Geral e notificar o Congresso.
Se um Inspetor-Geral for colocado em licença, o Presidente deve justificar por que sua presença contínua representa uma ameaça.
A lei estabelece regras para a nomeação de um Inspetor-Geral interino em caso de vacância, garantindo supervisão contínua.
Melhora as proteções para denunciantes dentro dos escritórios dos Inspetores-Gerais, incentivando a denúncia de má conduta.
Expirado
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