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Compensação para Vítimas em 'Cidades Santuário' e Cooperação Federal.

Esta lei visa permitir que os cidadãos busquem compensação de cidades que não cooperam com as autoridades federais de imigração, caso tenham sido prejudicados por indivíduos que se beneficiaram de tais políticas. Também estabelece regras para a cooperação da aplicação da lei local com as autoridades federais, protegendo-as de responsabilidade legal por ações consistentes com os pedidos de detenção federais.
Pontos-chave
Indivíduos prejudicados por crimes cometidos por imigrantes que se beneficiaram das políticas de 'cidades santuário' podem processar essas cidades por danos.
Cidades e estados que recebem certas subvenções federais devem renunciar à imunidade em ações judiciais relacionadas a políticas de 'santuário'.
A aplicação da lei local que coopera com as autoridades federais de imigração é protegida de ações judiciais e tratada como agentes federais.
A lei não concede imunidade a ninguém que viole conscientemente os direitos civis ou constitucionais de um indivíduo.
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Número de impressão: 117_S_59
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2021-01-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Victims of Sanctuary Cities Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_59.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos prejudicados por crimes cometidos por imigrantes que se beneficiaram das políticas de 'cidades santuário' podem processar essas cidades por danos.
  • Cidades e estados que recebem certas subvenções federais devem renunciar à imunidade em ações judiciais relacionadas a políticas de 'santuário'.
  • A aplicação da lei local que coopera com as autoridades federais de imigração é protegida de ações judiciais e tratada como agentes federais.
  • A lei não concede imunidade a ninguém que viole conscientemente os direitos civis ou constitucionais de um indivíduo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Governo Local