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Novas Regras para Drones: Proteção da Privacidade e Autoridade Local

Esta lei introduz novas regras para voos de drones, especialmente os comerciais, abaixo de 200 pés acima do nível do solo. Concede maior controlo às autoridades estaduais e locais sobre onde e como os drones podem operar, ao mesmo tempo que protege a privacidade dos proprietários. Os cidadãos obtêm mais proteção contra voos indesejados de drones sobre as suas propriedades.
Pontos-chave
Os governos estaduais e locais podem estabelecer as suas próprias restrições aos voos de drones abaixo de 200 pés, como proibir voos sobre escolas ou parques.
Os operadores de drones comerciais precisam de permissão do proprietário para voar abaixo de 200 pés sobre a sua propriedade ou aterrar nela.
A lei facilita o crescimento dos serviços de entrega por drone, garantindo que as autoridades locais tenham voz nas zonas de descolagem e aterragem de drones.
São introduzidas regras simplificadas para pequenos drones que transportam mercadorias dentro de um único estado, potencialmente reduzindo os custos de entrega.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_600
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-03-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Drone Integration and Zoning Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_600.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governos estaduais e locais podem estabelecer as suas próprias restrições aos voos de drones abaixo de 200 pés, como proibir voos sobre escolas ou parques.
  • Os operadores de drones comerciais precisam de permissão do proprietário para voar abaixo de 200 pés sobre a sua propriedade ou aterrar nela.
  • A lei facilita o crescimento dos serviços de entrega por drone, garantindo que as autoridades locais tenham voz nas zonas de descolagem e aterragem de drones.
  • São introduzidas regras simplificadas para pequenos drones que transportam mercadorias dentro de um único estado, potencialmente reduzindo os custos de entrega.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Imobiliário