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Refinanciamento de Empréstimos Estudantis Federais: Taxas Mais Baixas e Novas Regras

Esta lei introduz um programa que permite o refinanciamento de empréstimos estudantis federais, o que pode reduzir os pagamentos mensais através de novas taxas de juros mais baixas. Visa facilitar a gestão da dívida estudantil e garante que os pagamentos anteriores contem para os programas de perdão de empréstimos.
Pontos-chave
Capacidade de refinanciar empréstimos estudantis federais (Direct Loans e FFEL) a novas taxas de juros mais baixas, potencialmente reduzindo os encargos financeiros mensais.
As novas taxas de juros serão baseadas no menor rendimento da nota do Tesouro de 10 anos mais uma margem fixa, visando condições mais favoráveis.
Pagamentos anteriores feitos antes do refinanciamento contarão para o período exigido para programas de perdão de empréstimos como o Public Service Loan Forgiveness e o Reembolso Baseado na Renda.
O programa visa mutuários com a maior necessidade financeira, com critérios de renda ou relação dívida-renda a serem estabelecidos pelo Secretário de Educação.
Não há extensão automática do período de reembolso do empréstimo após o refinanciamento, mas os mutuários podem escolher um plano de reembolso diferente.
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Número de impressão: 117_S_603
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2021-03-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Coronavirus Emergency Student Loan Refinancing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_603.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade de refinanciar empréstimos estudantis federais (Direct Loans e FFEL) a novas taxas de juros mais baixas, potencialmente reduzindo os encargos financeiros mensais.
  • As novas taxas de juros serão baseadas no menor rendimento da nota do Tesouro de 10 anos mais uma margem fixa, visando condições mais favoráveis.
  • Pagamentos anteriores feitos antes do refinanciamento contarão para o período exigido para programas de perdão de empréstimos como o Public Service Loan Forgiveness e o Reembolso Baseado na Renda.
  • O programa visa mutuários com a maior necessidade financeira, com critérios de renda ou relação dívida-renda a serem estabelecidos pelo Secretário de Educação.
  • Não há extensão automática do período de reembolso do empréstimo após o refinanciamento, mas os mutuários podem escolher um plano de reembolso diferente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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