Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 611.
Mais fundos para vítimas de crimes, acesso mais fácil à assistência.
Esta lei visa aumentar os fundos disponíveis para as vítimas de crimes, redirecionando o dinheiro de acordos de acusação. Também simplifica o acesso à compensação e assistência, reduzindo os requisitos de contrapartida e permitindo a sua isenção total em situações de crise, apoiando diretamente os afetados.
Pontos-chave
Mais dinheiro para o Fundo de Vítimas de Crimes: Fundos de acordos de acusação diferida e não-acusação, que antes iam para o tesouro geral, serão agora depositados no fundo de apoio às vítimas.
Acesso mais fácil à compensação: Os programas de compensação de vítimas de crimes podem agora cobrir até 75% dos custos, em vez dos 40-60% anteriores, reduzindo o fardo financeiro para as vítimas.
Isenção de requisitos de contrapartida: Os chefes executivos estaduais podem isentar os requisitos de contrapartida para os programas de assistência e, durante uma emergência nacional (por exemplo, uma pandemia), este requisito é automaticamente isento por um ano após o fim da emergência, garantindo apoio contínuo.
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