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Maior acesso à informação governamental: A Lei GOOD

Esta lei visa facilitar o acesso dos cidadãos a documentos que explicam como as agências governamentais interpretam os regulamentos. Isso tornará mais simples entender as regras que as agências aplicam e como elas podem afetar a vida diária, as finanças ou as operações comerciais. Todos esses documentos estarão disponíveis em um único local central online.
Pontos-chave
Todos os documentos novos e existentes que explicam as políticas das agências governamentais serão publicados em um único local online de fácil acesso.
Os cidadãos obterão uma melhor compreensão de como as agências interpretam a lei, o que pode ajudar na tomada de decisões sobre seus direitos e obrigações.
Documentos que forem rescindidos ainda estarão disponíveis online, com uma indicação de sua invalidação, garantindo um histórico completo de alterações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_628
Patrocinador: Sen. Johnson, Ron [R-WI]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GOOD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_628.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os documentos novos e existentes que explicam as políticas das agências governamentais serão publicados em um único local online de fácil acesso.
  • Os cidadãos obterão uma melhor compreensão de como as agências interpretam a lei, o que pode ajudar na tomada de decisões sobre seus direitos e obrigações.
  • Documentos que forem rescindidos ainda estarão disponíveis online, com uma indicação de sua invalidação, garantindo um histórico completo de alterações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Johnson, Ron [R-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização