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Lei de Modernização da Base de Dados GAO: Mais Transparência para Mudanças de Regras

Esta lei exige que as agências governamentais relatem quaisquer alterações às regras previamente submetidas. Isso facilita o acesso dos cidadãos a informações atualizadas sobre quais regulamentos ainda estão em vigor e quais foram alterados ou retirados. Aumenta a transparência governamental e ajuda a rastrear as mudanças que afetam a vida diária.
Pontos-chave
As agências governamentais devem relatar quando as regras são alteradas, suspensas ou retiradas.
Esta informação estará disponível numa base de dados, facilitando aos cidadãos a verificação dos regulamentos atuais.
Estas disposições estarão em vigor por 6 anos a partir da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_S_629
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GAO Database Modernization Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_629.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem relatar quando as regras são alteradas, suspensas ou retiradas.
  • Esta informação estará disponível numa base de dados, facilitando aos cidadãos a verificação dos regulamentos atuais.
  • Estas disposições estarão em vigor por 6 anos a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S2735; text: CR S2735)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Informatização