Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 629.
Lei de Modernização da Base de Dados GAO: Mais Transparência para Mudanças de Regras
Esta lei exige que as agências governamentais relatem quaisquer alterações às regras previamente submetidas. Isso facilita o acesso dos cidadãos a informações atualizadas sobre quais regulamentos ainda estão em vigor e quais foram alterados ou retirados. Aumenta a transparência governamental e ajuda a rastrear as mudanças que afetam a vida diária.
Pontos-chave
As agências governamentais devem relatar quando as regras são alteradas, suspensas ou retiradas.
Esta informação estará disponível numa base de dados, facilitando aos cidadãos a verificação dos regulamentos atuais.
Estas disposições estarão em vigor por 6 anos a partir da data de promulgação da lei.
Estado:
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