Lei de Equidade para Proprietários: Novas Regras para Desapropriação e Gasodutos
Esta lei modifica o processo de construção de gasodutos de gás natural, concedendo maiores direitos aos proprietários de terras. Ela influencia como as empresas podem adquirir terras e exige que considerem o impacto ambiental e comunitário. Os cidadãos obtêm melhor proteção de seus direitos de propriedade e maior influência nas decisões sobre projetos de gasodutos.
Pontos-chave
Empresas que constroem gasodutos não podem mais presumir automaticamente que seus projetos são de interesse público, especialmente aqueles para exportação de gás.
Ao avaliar projetos de gasodutos, os funcionários devem considerar os direitos de propriedade dos proprietários de terras, o impacto ambiental, as emissões de gases de efeito estufa e os encargos para comunidades de baixa renda e minorias étnicas.
Os proprietários de terras receberão avisos mais cedo e mais detalhados sobre os projetos propostos, com instruções claras sobre como defender seus direitos.
O direito de desapropriação (eminent domain) não pode ser usado para projetos de gasodutos destinados principalmente à exportação de gás natural.
A aquisição de terras por desapropriação só é possível após a obtenção de todas as licenças necessárias e a notificação dos proprietários; se as licenças forem revogadas, a construção deve parar.
Os proprietários de terras têm o direito de acompanhar o avaliador durante a avaliação da propriedade e devem receber uma oferta de compra por escrito que inclua o valor justo de mercado e compensação por quaisquer danos.
Os certificados de construção de gasodutos podem ser rescindidos se o projeto mudar significativamente, não for iniciado a tempo ou se sua justificativa se tornar obsoleta; nesses casos, a propriedade da terra desapropriada reverte para o proprietário anterior.
Os cidadãos têm mais tempo e regras mais claras para apelar de decisões sobre gasodutos, e o início de um processo de apelação pode suspender as ações de desapropriação.
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