Melhoria da Acessibilidade do Transporte Aéreo para Passageiros com Deficiência
Esta lei visa melhorar os direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo. Introduz novos padrões de acessibilidade para aeronaves e aeroportos, simplifica a apresentação de reclamações e permite ações judiciais, garantindo tratamento igualitário e viagens confortáveis.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência no transporte aéreo, abrangendo uma ampla gama de ações.
Obriga as companhias aéreas a garantir a acessibilidade de aeronaves, banheiros, comunicação e assentos.
Estabelece novos padrões para o design de aeronaves e instalações aeroportuárias para torná-las acessíveis a usuários de cadeiras de rodas.
Permite que passageiros com deficiência apresentem reclamações ao Departamento de Transportes e busquem ações legais, incluindo indenizações, em tribunal.
Expirado
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