Simplificação da coordenação de pagamentos Medicare e compensação de trabalhadores
Esta nova lei visa simplificar a forma como os indivíduos feridos no trabalho, que recebem compensação de trabalhadores, gerem os seus futuros custos médicos com o Medicare. Permite maior flexibilidade na gestão dos fundos alocados para cuidados de saúde após uma lesão no trabalho, o que pode acelerar os processos de liquidação e oferecer maior segurança jurídica.
Pontos-chave
Estabelece regras claras sobre como os fundos de liquidação de compensação de trabalhadores (Medicare set-asides) são tratados em relação aos pagamentos do Medicare, prevenindo a duplicação de financiamento.
Permite que trabalhadores feridos ou companhias de seguros transfiram voluntariamente fundos de Medicare set-aside diretamente para o Medicare, libertando-os de obrigações futuras.
Oferece a opção de gerir os fundos de Medicare set-aside de forma independente ou através de um administrador profissional.
Introduz um processo de aprovação governamental opcional para os montantes de Medicare set-aside, o que pode proporcionar maior certeza quanto à conformidade.
Expirado
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