Limitação da Expropriação de Terras por Empresas de Gás para Exportação
Este projeto de lei visa restringir a capacidade das empresas de gás natural de expropriar terras privadas, especialmente se a terra for propriedade de um estado. Além disso, as empresas não poderão expropriar terras se o gás for destinado principalmente à exportação. Isso visa proteger a propriedade dos cidadãos e dos estados da expropriação para fins comerciais relacionados à exportação de gás.
Pontos-chave
Os tribunais federais não terão jurisdição para condenar propriedades estatais para projetos de gás natural.
As empresas de gás natural não podem exercer o direito de expropriação se o projeto for principalmente para transportar gás para exportação.
As mudanças visam proteger a propriedade privada e estatal da expropriação para projetos de exportação de gás.
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