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Lei de Transparência de Dados COVID-19 em Centros de Detenção de Imigrantes

Esta lei aumenta a transparência dos dados da COVID-19 em centros de detenção de imigrantes, exigindo a comunicação regular de informações sobre testes, resultados, vacinações e protocolos de segurança. Além disso, a lei protege a privacidade dos dados e proíbe o uso do status de COVID-19 como prova contra não cidadãos em processos de imigração.
Pontos-chave
Obrigatoriedade de atualizações públicas diárias de dados da COVID-19 para instalações federais e relatórios semanais para instalações contratadas.
Garantir o acesso público aos dados em formato legível por máquina, arquivados semanalmente.
Proteção da privacidade dos dados: as informações devem ser anonimizadas e não podem ser usadas como prova em processos de imigração contra detidos.
Requisito de relatar protocolos de segurança da COVID-19, incluindo padrões de atendimento médico, higiene e acesso à informação para detidos.
Requisito de relatar os esforços para garantir o acesso a aconselhamento jurídico, incluindo informações sobre a disponibilidade de telefones e videoconferências.
Direito dos detidos de receber os resultados dos testes da COVID-19 e os registos médicos no seu idioma preferido no prazo de 24 horas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_681
Patrocinador: Sen. Warren, Elizabeth [D-MA]
Data de início: 2021-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 in Immigration Detention Data Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_681.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Obrigatoriedade de atualizações públicas diárias de dados da COVID-19 para instalações federais e relatórios semanais para instalações contratadas.
  • Garantir o acesso público aos dados em formato legível por máquina, arquivados semanalmente.
  • Proteção da privacidade dos dados: as informações devem ser anonimizadas e não podem ser usadas como prova em processos de imigração contra detidos.
  • Requisito de relatar protocolos de segurança da COVID-19, incluindo padrões de atendimento médico, higiene e acesso à informação para detidos.
  • Requisito de relatar os esforços para garantir o acesso a aconselhamento jurídico, incluindo informações sobre a disponibilidade de telefones e videoconferências.
  • Direito dos detidos de receber os resultados dos testes da COVID-19 e os registos médicos no seu idioma preferido no prazo de 24 horas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warren, Elizabeth [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Migração Tribunais e Leis