Proibição de Contratos com Empresas que Apoiam Regime Venezuelano Não Reconhecido
Novas regras impedem que agências governamentais dos EUA assinem contratos com empresas que têm negócios significativos com o governo não reconhecido da Venezuela. Isso visa limitar o apoio a esse regime. No entanto, existem exceções, como para ajuda humanitária ou atividades de segurança nacional dos EUA.
Pontos-chave
Empresas com operações comerciais significativas com o governo não reconhecido da Venezuela não poderão obter contratos de agências executivas dos EUA.
As exceções incluem contratos para assistência humanitária, socorro a desastres, evacuações não combatentes e interesses de segurança nacional dos EUA.
A proibição se aplica por um período de três anos a partir da promulgação da lei.
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