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Proteção de dados de proprietários de armas: Proibição de financiamento federal de registos estaduais

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para estabelecer ou manter bases de dados estaduais que listem armas de fogo legalmente possuídas ou indivíduos que as possuam. Isso significa que o governo federal não apoiará financeiramente a criação de registos nacionais de proprietários de armas, o que pode afetar a privacidade dos cidadãos que possuem armas.
Pontos-chave
Proíbe o financiamento federal para bases de dados que listem armas de fogo legalmente possuídas.
Proíbe o financiamento federal para bases de dados que listem indivíduos que possuam armas de fogo legalmente.
Exceção para bases de dados de armas perdidas ou roubadas e indivíduos que as reportaram.
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Número de impressão: 117_S_702
Patrocinador: Sen. Hyde-Smith, Cindy [R-MS]
Data de início: 2021-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gun Owner Registration Information Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_702.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o financiamento federal para bases de dados que listem armas de fogo legalmente possuídas.
  • Proíbe o financiamento federal para bases de dados que listem indivíduos que possuam armas de fogo legalmente.
  • Exceção para bases de dados de armas perdidas ou roubadas e indivíduos que as reportaram.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hyde-Smith, Cindy [R-MS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis