Reforma Ambiental: Projetos mais rápidos, ações judiciais mais difíceis.
Esta nova lei altera as regras de avaliação ambiental para grandes projetos como estradas ou infraestruturas. Reduz o tempo para apresentar ações judiciais contra tais projetos e torna mais difícil pará-los, o que pode acelerar a construção, mas limitar a capacidade dos cidadãos de se oporem.
Pontos-chave
Prazo reduzido para apresentar uma ação judicial relativa à avaliação ambiental de um projeto para 150 dias a partir da decisão.
Mais difícil obter uma liminar judicial para parar um projeto (ex: construção) – exigindo prova de dano direto e tangível e critérios mais rigorosos.
Regras alteradas para a recuperação de honorários advocatícios em disputas ambientais, o que pode afetar o acesso à assistência jurídica para os cidadãos.
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