Aceleração de Avaliações Ambientais e Licenças de Projeto
Esta lei estabelece prazos rigorosos para as agências federais concluírem as avaliações ambientais e emitirem licenças de projeto. O objetivo é acelerar a implementação de projetos impondo limites de tempo às ações exigidas pela Lei Nacional de Política Ambiental. As agências que não cumprirem os prazos podem enfrentar reduções em seus fundos operacionais.
Pontos-chave
As agências federais terão um máximo de 2 anos para concluir todo o processo de avaliação ambiental para projetos.
As decisões de emitir ou negar licenças de projeto devem ser tomadas dentro de 90 dias após a conclusão do processo de avaliação ambiental.
O não cumprimento dos prazos pelas agências federais resultará em uma redução dos fundos para os salários e despesas do escritório do chefe da agência.
Se uma agência não emitir ou negar uma licença dentro de 90 dias, a licença será automaticamente considerada aprovada.
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