Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 725.
Lei Anti-Paraísos Fiscais: Novas Regras para Evasão Fiscal
Esta lei visa combater a evasão fiscal por empresas e indivíduos que utilizam paraísos fiscais no exterior. Introduz novas regras para a declaração de rendimentos e ativos estrangeiros, aumenta as penalidades por não divulgação e fortalece a capacidade do governo de perseguir a evasão fiscal. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através do aumento das receitas governamentais.
Pontos-chave
As empresas terão de divulgar mais informações sobre os seus lucros e impostos pagos em diferentes países, aumentando a transparência.
Novas regras para contas bancárias e entidades estrangeiras são introduzidas, facilitando a deteção de ativos e rendimentos ocultos.
As penalidades por não divulgar participações offshore são aumentadas, visando dissuadir a evasão fiscal.
As autoridades terão poderes reforçados para combater a evasão fiscal, incluindo medidas especiais contra jurisdições e instituições financeiras que dificultem a aplicação da lei fiscal.
Estado:
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