Lei de Liberdade Fiscal dos Estados: Remoção de Restrições
Esta lei remove as restrições para que estados e territórios reduzam seus impostos, que foram impostas em conexão com os fundos de alívio do coronavírus. Isso significa que as autoridades estaduais podem agora decidir mais livremente sobre a política fiscal, o que pode afetar o valor dos impostos pagos pelos cidadãos. No entanto, esses fundos ainda não podem ser usados para depositar em fundos de pensão.
Pontos-chave
Estados e territórios podem reduzir impostos sem perder fundos de alívio federais.
Os fundos de alívio da American Rescue Plan Act ainda não podem ser usados para fundos de pensão.
As alterações são eficazes retroativamente, como se estivessem incluídas na Lei do Plano de Resgate Americano original.
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