Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 742.
Maior Transparência Governamental: Acesso à Informação e Proteção de Segredos Comerciais.
Esta lei visa aumentar a transparência governamental, facilitando o acesso dos cidadãos à informação pública. Ao mesmo tempo, esclarece quando a informação comercial pode ser protegida para evitar prejudicar as empresas. Isso significa que os cidadãos terão mais facilidade em saber o que o governo está a fazer, enquanto as empresas terão a certeza de que os seus dados sensíveis estão seguros.
Pontos-chave
Esclarece a definição de informação confidencial que pode ser protegida da divulgação se a sua libertação prejudicar uma empresa.
Reforça o princípio de que o governo não pode ocultar informações que não respondem diretamente a um pedido, mas fazem parte do mesmo registo.
Reafirma que o Congresso tem acesso total à informação que o governo não pode reter.
Estado:
Expirado
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