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Flexibilidade Fiscal Estadual: Fim da Proibição de Redução de Impostos

Esta lei remove a proibição de estados e territórios de reduzirem seus impostos, mesmo que tenham recebido fundos de alívio do coronavírus. Isso significa que os governos locais têm mais liberdade na política fiscal, o que pode afetar os impostos pagos pelos cidadãos. No entanto, esses fundos ainda não podem ser usados para fundos de pensão.
Pontos-chave
Estados e territórios agora podem reduzir impostos, mesmo que tenham recebido fundos de ajuda federais.
Os fundos federais ainda não podem ser usados para depositar em fundos de pensão.
As alterações entram em vigor retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei do Plano de Resgate Americano de 2021.
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Número de impressão: 117_S_743
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
Data de início: 2021-03-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Fiscal Flexibility Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_743.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e territórios agora podem reduzir impostos, mesmo que tenham recebido fundos de ajuda federais.
  • Os fundos federais ainda não podem ser usados para depositar em fundos de pensão.
  • As alterações entram em vigor retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei do Plano de Resgate Americano de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Crapo, Mike [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Impostos Economia Governo Local