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Flexibilidade Fiscal Estadual: Fim da Proibição de Redução de Impostos

Esta lei remove a proibição de estados e territórios de reduzirem seus impostos, mesmo que tenham recebido fundos de alívio do coronavírus. Isso significa que os governos locais têm mais liberdade na política fiscal, o que pode afetar os impostos pagos pelos cidadãos. No entanto, esses fundos ainda não podem ser usados para fundos de pensão.
Pontos-chave
Estados e territórios agora podem reduzir impostos, mesmo que tenham recebido fundos de ajuda federais.
Os fundos federais ainda não podem ser usados para depositar em fundos de pensão.
As alterações entram em vigor retroativamente, como se tivessem sido incluídas na Lei do Plano de Resgate Americano de 2021.
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Informações Adicionais
State Fiscal Flexibility Act of 2021
Número de impressão: S 743
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
Data de início: 2021-03-15