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Proibição de aborto por síndrome de Down: Novas regras e penalidades

Novas regulamentações proíbem abortos se a razão for um diagnóstico de síndrome de Down do feto. Os cidadãos devem estar cientes de que a lei impõe penalidades para aqueles que realizam tais abortos e permite ações civis por danos. Profissionais de saúde são obrigados a relatar suspeitas de violações da lei.
Pontos-chave
Proibição de aborto quando a razão é a suspeita ou diagnóstico de síndrome de Down no feto.
Penalidades financeiras e até 5 anos de prisão para indivíduos que realizam abortos proibidos.
Possibilidade de mulheres, pais ou avós buscarem indenização por danos em caso de violações.
Profissionais de saúde são obrigados a relatar suspeitas de violações, sob pena de até 1 ano de prisão.
Uma mulher em quem um aborto é realizado não será processada ou responsabilizada civilmente.
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Número de impressão: 117_S_75
Patrocinador: Sen. Inhofe, James M. [R-OK]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Individuals with Down Syndrome Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_75.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de aborto quando a razão é a suspeita ou diagnóstico de síndrome de Down no feto.
  • Penalidades financeiras e até 5 anos de prisão para indivíduos que realizam abortos proibidos.
  • Possibilidade de mulheres, pais ou avós buscarem indenização por danos em caso de violações.
  • Profissionais de saúde são obrigados a relatar suspeitas de violações, sob pena de até 1 ano de prisão.
  • Uma mulher em quem um aborto é realizado não será processada ou responsabilizada civilmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Inhofe, James M. [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Família