Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 75.
Proibição de aborto por síndrome de Down: Novas regras e penalidades
Novas regulamentações proíbem abortos se a razão for um diagnóstico de síndrome de Down do feto. Os cidadãos devem estar cientes de que a lei impõe penalidades para aqueles que realizam tais abortos e permite ações civis por danos. Profissionais de saúde são obrigados a relatar suspeitas de violações da lei.
Pontos-chave
Proibição de aborto quando a razão é a suspeita ou diagnóstico de síndrome de Down no feto.
Penalidades financeiras e até 5 anos de prisão para indivíduos que realizam abortos proibidos.
Possibilidade de mulheres, pais ou avós buscarem indenização por danos em caso de violações.
Profissionais de saúde são obrigados a relatar suspeitas de violações, sob pena de até 1 ano de prisão.
Uma mulher em quem um aborto é realizado não será processada ou responsabilizada civilmente.
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