Seguro de Saúde: Proteção da Cobertura para Condições Preexistentes
Esta lei visa garantir que as companhias de seguro de saúde não possam negar cobertura ou aumentar os custos devido a condições médicas preexistentes. Isso significa que os cidadãos com doenças crónicas continuarão a ter acesso aos cuidados de saúde sem barreiras adicionais. A lei fortalece as regulamentações existentes para proteger os direitos dos pacientes.
Pontos-chave
As companhias de seguro não podem negar cobertura de saúde devido a condições médicas anteriores.
Não há aumento de custos de seguro para indivíduos com condições preexistentes.
A lei visa manter e fortalecer as proteções do paciente no sistema de saúde.
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