Maior transparência nos gastos públicos: divulgação de fontes de financiamento
Esta nova lei exige que organizações e governos estaduais/locais que recebem fundos federais declarem claramente quanto desses fundos provém do orçamento federal e quanto de outras fontes. Isso visa aumentar a transparência nos gastos públicos, permitindo que os cidadãos compreendam melhor como vários projetos e programas são financiados. O não cumprimento pode resultar na retenção de uma parte dos fundos federais.
Pontos-chave
Requisito de divulgar a percentagem de fundos federais e não governamentais no financiamento de projetos.
Obrigação de indicar o valor exato em dólares dos fundos federais alocados a um programa ou projeto.
Possibilidade de reter até 25% dos fundos federais para entidades que não cumpram as novas regras de transparência.
Expirado
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