Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 766.
Fim da dupla tributação em indenizações de consumidores
Esta lei visa acabar com a dupla tributação do dinheiro que os cidadãos recebem de reclamações de consumidores. Isso significa que as taxas de advogados e os custos judiciais relacionados a essas reclamações não serão mais tributados, permitindo que os indivíduos que ganham disputas de consumo retenham uma parte maior dos fundos concedidos.
Pontos-chave
As indenizações por proteção ao consumidor serão menos tributadas.
As taxas de advogados e os custos judiciais em casos de consumo poderão ser deduzidos dos impostos.
As mudanças abrangem uma ampla gama de questões, incluindo fraude de crédito, práticas comerciais desleais e produtos defeituosos.
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