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Licenciamento de Armas Curtas: Novas Regras de Compra e Apoio Estadual

Esta lei estabelece um programa de subsídios para estados, governos locais e tribos indígenas para ajudá-los a desenvolver e melhorar os programas de licenciamento de compra de armas curtas. Os cidadãos que desejam comprar uma arma curta precisarão atender a novos requisitos, como ter 21 anos, passar por uma verificação de antecedentes e enviar impressões digitais, visando aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Exigência de licença para a compra de armas curtas, emitida por agências de aplicação da lei.
A licença deve ser renovada pelo menos a cada 5 anos.
Os candidatos devem ter 21 anos ou mais, ser cidadãos dos EUA ou residentes legais, passar por uma verificação de antecedentes e enviar impressões digitais.
Indivíduos proibidos de possuir armas de fogo não receberão uma licença.
Subsídios federais estarão disponíveis para estados e governos locais para implementar e melhorar esses programas.
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Informações Adicionais
Handgun Purchaser Licensing Act
Número de impressão: S 770
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2021-03-16