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Proteção de Oficiais: Penas Mais Rigorosas para Ataques à Polícia.

Esta nova lei introduz penas mais severas para agressões a agentes da lei, incluindo a polícia. O seu objetivo é aumentar a segurança dos servidores públicos e garantir que os crimes contra eles sejam processados com maior rigor. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de um potencial fortalecimento da ordem pública.
Pontos-chave
A lei estabelece novos crimes federais para agressões a agentes da lei, incluindo tentativas de homicídio ou sequestro.
Agressões que causem lesões corporais graves a um agente podem resultar em até 10 anos de prisão, com prisão perpétua em caso de morte ou sequestro.
A acusação federal pode assumir casos se um estado não tiver jurisdição, solicitar, ou se for considerado de interesse público.
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Número de impressão: 117_S_774
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2021-03-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect and Serve Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_774.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece novos crimes federais para agressões a agentes da lei, incluindo tentativas de homicídio ou sequestro.
  • Agressões que causem lesões corporais graves a um agente podem resultar em até 10 anos de prisão, com prisão perpétua em caso de morte ou sequestro.
  • A acusação federal pode assumir casos se um estado não tiver jurisdição, solicitar, ou se for considerado de interesse público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança