Proibição de Financiamento Federal para Intervenções Médicas de Reatribuição de Gênero.
Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para cirurgias de reatribuição de gênero e planos de seguro de saúde que as cubram. Isso significa que o dinheiro público não poderá ser usado para tais procedimentos, o que pode afetar a acessibilidade e o custo dos cuidados médicos para algumas pessoas. Exceções são feitas para o tratamento de complicações e para indivíduos nascidos com distúrbios específicos do desenvolvimento sexual.
Pontos-chave
Fundos federais não podem ser usados para financiar intervenções médicas de reatribuição de gênero.
Planos de benefícios de saúde que cobrem intervenções médicas de reatribuição de gênero não podem ser financiados com dinheiro federal.
Instalações de saúde federais e funcionários federais estão proibidos de fornecer intervenções médicas de reatribuição de gênero.
Indivíduos, entidades ou estados ainda podem adquirir cobertura separada para essas intervenções, mas apenas com fundos não federais.
A lei não se aplica ao tratamento de complicações decorrentes de intervenções de reatribuição de gênero ou a indivíduos nascidos com distúrbios de desenvolvimento sexual medicamente verificáveis.
Créditos fiscais e reduções de custos sob o Affordable Care Act (ACA) não se aplicarão a planos de saúde que cubram intervenções médicas de reatribuição de gênero.
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