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Proibição de Intervenções Médicas de Reatribuição de Gênero em Menores

Este projeto de lei proíbe cirurgias e medicamentos para reatribuição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos. Aqueles que realizarem tais intervenções podem enfrentar multas ou prisão. Indivíduos que foram submetidos a tais procedimentos podem buscar ação civil por reparação.
Pontos-chave
A lei proíbe cirurgias de esterilização e mastectomias para reatribuição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
Proíbe a administração de medicamentos bloqueadores da puberdade, testosterona para mulheres biológicas e estrogênio para homens biológicos para reatribuição de gênero.
Exceções se aplicam a indivíduos com características sexuais biológicas ambíguas ou condições genéticas/bioquímicas específicas.
Pessoas que realizarem intervenções médicas proibidas podem enfrentar multas ou até 5 anos de prisão.
Indivíduos nos quais intervenções proibidas foram realizadas não serão processados, mas podem entrar com uma ação civil por danos.
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Número de impressão: 117_S_778
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2021-03-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children From Experimentation Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_778.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe cirurgias de esterilização e mastectomias para reatribuição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
  • Proíbe a administração de medicamentos bloqueadores da puberdade, testosterona para mulheres biológicas e estrogênio para homens biológicos para reatribuição de gênero.
  • Exceções se aplicam a indivíduos com características sexuais biológicas ambíguas ou condições genéticas/bioquímicas específicas.
  • Pessoas que realizarem intervenções médicas proibidas podem enfrentar multas ou até 5 anos de prisão.
  • Indivíduos nos quais intervenções proibidas foram realizadas não serão processados, mas podem entrar com uma ação civil por danos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis