Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 778.
Proibição de Intervenções Médicas de Reatribuição de Gênero em Menores
Este projeto de lei proíbe cirurgias e medicamentos para reatribuição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos. Aqueles que realizarem tais intervenções podem enfrentar multas ou prisão. Indivíduos que foram submetidos a tais procedimentos podem buscar ação civil por reparação.
Pontos-chave
A lei proíbe cirurgias de esterilização e mastectomias para reatribuição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
Proíbe a administração de medicamentos bloqueadores da puberdade, testosterona para mulheres biológicas e estrogênio para homens biológicos para reatribuição de gênero.
Exceções se aplicam a indivíduos com características sexuais biológicas ambíguas ou condições genéticas/bioquímicas específicas.
Pessoas que realizarem intervenções médicas proibidas podem enfrentar multas ou até 5 anos de prisão.
Indivíduos nos quais intervenções proibidas foram realizadas não serão processados, mas podem entrar com uma ação civil por danos.
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