Maior Transparência e Responsabilidade para Plataformas Online
Esta nova lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das plataformas online em relação ao conteúdo. Os cidadãos terão melhor acesso a informações sobre as políticas de moderação de conteúdo e formas mais fáceis de relatar problemas. As plataformas precisarão responder mais rapidamente a relatórios de conteúdo e atividades ilegais e publicar relatórios sobre suas ações.
Pontos-chave
As plataformas online devem declarar claramente suas políticas de uso aceitável para o conteúdo.
Os usuários terão acesso mais fácil para relatar conteúdo e atividades ilegais, incluindo via um número gratuito e um sistema de reclamações.
As plataformas terão prazos específicos para remover conteúdo ilegal (4 dias) e lidar com reclamações (14 dias).
Plataformas maiores serão obrigadas a publicar relatórios de transparência semestrais sobre a aplicação de suas políticas e a remoção de conteúdo.
A lei limita a proteção legal para plataformas se elas, conscientemente, não removerem conteúdo ou atividades ilegais confirmadas por uma ordem judicial.
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